PODERES DA CBTKD

Os Poderes da CBTKD são aqueles relacionados no Estatuto da Entidade sendo os seguintes;

CAPÍTULO III - DOS PODERES

 

Art. 12º - São poderes obrigatórios na entidade:

 

  1. a) Assembleia Geral;
  2. b) Presidência;
  3. c) Diretoria;
  4. d) Conselho Fiscal;
  5. e) Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
  6. f) – Controles Internos - Comitês de assessoramento da Assembleia Geral e Comissão de Atletas

 

  • 1° - Não é permitida a acumulação de mandatos nos poderes da Entidade nem a acumulação de cargos por dirigentes de filiadas.

 

  • 2° - Os mandatos de membros dos poderes da Confederação Brasileira de Taekwondo só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam às condições da Legislação Desportiva em vigor e que não estejam cumprindo penalidade imposta pela Confederação Brasileira de Taekwondo, World Taekwondo Federation - WTF, COB, CPB ou pelas entidades a ela filiadas e Justiça Desportiva.

 

  • 3° - O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará suspenso durante o prazo respectivo.

 

  • 4º - É permitida apenas uma recondução de cargos eletivos da CBTKD, em atendimento ao princípio da alternância de poder estabelecido pela legislação desportiva.

 

Art. 13º - Os membros dos poderes e órgãos poderão ser remunerados com verba pública pelas funções que exercerem na Confederação Brasileira de Taekwondo, denominado como REMUNERAÇÃO ESTATUTÁRIA, respeitando-se os limites da legislação, as normas do COB e CPB e as recomendações do Tribunal de Contas da União.

 

  • 1º - Tratando-se de remuneração estatutária com recursos privados da CBTKD, não poderá ultrapassar o limite de 20% da receita bruta privada total, sujeito a disponibilidade orçamentária e às limitações do caput deste artigo.

 

  • 2ª - Em todos os casos, os valores para remuneração de dirigentes estatutários serão definidos pela Assembleia Geral, que observará os limites do caput deste artigo.

 

Art. 14º - O membro de qualquer poder ou órgão poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 90 (noventa) dias, permitida uma prorrogação por igual período.

 

Art. 15º -Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os poderes da Confederação Brasileira de Taekwondo, o seu substituto completará o tempo restante do mandato.

 

Art. 16º - Compete à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal, ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva e à Diretoria a elaboração de seus regimentos internos.

Download de Anexos

Acesse abaixo os arquivos correspondentes.

# Data
  PROCESSO JUDICIAL FESPT 20/10/2020 21:08
  ACORDÃO 20/10/2020 21:08